PS não se opõe a acesso das comissões de inquérito a dados em sigilo bancário


O deputado Fernando Rocha Andrade revelou hoje, no Parlamento, que o Partido Socialista está disponível para, na especialidade, trabalhar no sentido de encontrar uma solução equilibrada para duas questões: acesso das comissões parlamentares de inquérito aos dados em sigilo bancário; e, “talvez o mais complexo dada a existência de legislação comunitária”, a divulgação pública das situações de incumprimentos de grande valor nos bancos que tenham recebido apoios públicos.

Durante o debate parlamentar, marcado pelo Bloco de Esquerda (BE), sobre as regras de transparência no setor bancário, o socialista garantiu que não quer “impedir o acesso aos dados da Caixa Geral de Depósitos”, mas há “quem queira que só haja acesso a dados da Caixa”.

Ora, “o Partido Socialista não se oporá a que exista acesso a dados da Caixa Geral de Depósitos, desde que nas mesmas condições em que exista legalmente acesso a todas as outras instituições que tenham recebido apoios públicos”.

Rocha Andrade explicou que “proceder de outra maneira é isolar a Caixa Geral de Depósitos e minar as suas condições de competição no mercado bancário sem qualquer justificação”.

Direita sempre se pôs de parte
Relativamente ao projeto do BE para se consagrar um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade, “não haverá grandes dúvidas sobre a posição do Partido Socialista”, já que “a iniciativa é substancialmente idêntica” a uma que o PS apresentou na Assembleia da República há pouco mais de um ano. “Curiosamente, na altura parecia ser, nas palavras do PSD, a pior coisa que tinha acontecido à civilização ocidental desde, pelo menos, Átila, o Huno, mas que agora esteve ausente das questões colocadas”, reagiu o deputado com alguma ironia.

Fernando Rocha Andrade considerou que esta legislação continua a justificar-se hoje, como se justificava na altura. Frisou que o PS já teve no passado iniciativas que limitaram o alcance do sigilo bancário. Designadamente, em 2010, por iniciativa do PS permitiu-se que “o Ministério Público tenha acesso, por despacho próprio, a dados em sigilo bancário”. “Esta medida, na altura, não teve a adesão das bancadas da direita”, acrescentou. Adicionalmente, “nesta legislatura e com esta maioria parlamentar foi também possível que, paralelamente, se aprovasse legislação no sentido de o Ministério Público ter, por despacho próprio, acesso aos dados em sigilo fiscal”, recordou.

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