PS saúda os novos prazos para a disponibilização dos Formulários Digitais por parte da AT


O Grupo Parlamentar do PS saúda a aprovação, hoje, por unanimidade, na Comissão de Orçamento e Finanças, do texto conjunto de substituição que estabelece a obrigatoriedade da AT disponibilizar os formulários digitais com três meses de antecedência.

Atento ao desequilíbrio na relação existente entre os contribuintes e a Autoridade Tributária, que afeta em particular os contabilistas certificados, o PS apresentou um conjunto de propostas para minimizar o impacto dessa desigualdade.

Estas propostas espelham os contributos de várias entidades do setor ouvidas pelos deputados socialistas, nomeadamente, a Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, a Associação Nacional dos Contabilistas, o Observatório dos Contabilistas, bem como a Diretora Geral da AT e o próprio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O texto conjunto aprovado hoje por unanimidade substitui um projeto de lei do CDS que será posteriormente votado em Plenário.

Destaca-se das alterações a obrigatoriedade da AT passar a disponibilizar os formulários digitais, nomeadamente, as declarações de base anual (modelo 22, modelo 3 e a IES) com uma antecedência de 120 dias, sendo que no ano 2019 se fixa nos 90 dias.

“O PS pretende assim encontrar a melhor solução para um problema que perdura há muitos anos, que podia e devia ter sido resolvido durante os 4 anos e meio do Governo do PSD/CDS, no qual o CDS teve responsabilidades diretas nesta matéria, mas que não o fez”, justifica o deputado Ricardo Leão.

O Grupo Parlamentar do PS reitera ainda a sua disponibilidade para trabalhar em conjunto com os Contabilistas Certificados para a aplicação de medidas com vista a uma justa reorganização do calendário fiscal em prol do equilíbrio da relação Estado / Contribuinte, no normal cumprimento das obrigações fiscais, sempre com o objetivo da valorização do papel destes profissionais.

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