Costa admite necessidade de revisão da Lei dos Compromissos na próxima legislatura


O primeiro-Ministro admitiu hoje que a Lei dos Compromissos e dos Pagamento em Atraso tem de ser revista no início da próxima legislatura e a necessidade de aperfeiçoamento das regras do Tribunal de Contas.

A declaração de António Costa surgiu em resposta às queixas dos presidentes da Câmara Municipal de Santarém, Ricardo Gonçalves (PSD), e da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, Pedro Ribeiro (PS), e da presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Santarém (HDS), Ana Infante, a propósito da interrupção das obras no bloco operatório devido a uma recusa de visto pelo Tribunal de Contas (TdC).

O primeiro-Ministro visitou hoje, na companhia da ministra da Saúde, Marta Temido, as obras em curso no HDS, ouvindo queixas sobre os custos acrescidos gerados pela interrupção da obra – que, além do pagamento ao empreiteiro, obriga ao pagamento do aluguer das salas do bloco operatório da unidade de Torres Novas do Centro Hospitalar do Médio Tejo -, mas também por situações como a do investimento de 650.000 euros em ‘software’, que também não obteve visto do TdC apesar de ser financiado a 100%.

António Costa afirmou que as questões do HDS com o TdC estão resolvidas e saudou o facto de ter encontrado “profissionais muitíssimo motivados e empenhados em servir bem os utentes” e ter visto uma obra que já está concluída, a remodelação total do Serviço de Medicina Física e de Reabilitação, as que estão em curso nos blocos operatórios de Partos e Central e os projetos para instalação do Gabinete Médico-Legal e Forense da Lezíria do Tejo e para a existência de uma Ressonância Magnética.

Respondendo à preocupação do diretor dos blocos operatórios do HDS, Alexandre Roxo, de que, feita a obra, existam recursos humanos para que possa funcionar em pleno, o Primeiro-Ministro afirmou que os 1.300 milhões de euros de capacidade orçamental do Serviço Nacional de Saúde realizados nesta legislatura incluem a contratação de mais pessoal, apontando a entrada de mais 9.000 profissionais desde o início do seu mandato e a preocupação de “melhorar as condições de carreira e de trabalho”.

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