Entrevista de Mário Centeno ao Público


in Público – por Sérgio Aníbal e Raquel Martins, foto de Miguel Manso

“O investimento não é como o ‘Anita vai às compras’”

Mário Centeno, ministro das Finanças remete para Setembro uma decisão sobre a sua permanência no cargo. E sobre o aumento da carga fiscal, diz que “falta PIB” nas contas que se fazem sobre os impostos.

Portugal apresenta, dentro de duas semanas, o Programa de Estabilidade (PE) com as contas públicas equilibradas e com um grau de liberdade que, diz o ministro das Finanças, “não tinha até aqui”. Sem as amarras do défice orçamental e com as eleições à porta, Centeno mantém o discurso cauteloso e lembra que o país ainda tem uma dívida pública superior a 120% do PIB. “Vamos apresentar um Programa de Estabilidade, não um programa eleitoral”, resume. Mas ao longo da conversa vai deixando sinais que de certa forma desvalorizam o papel dos partidos que, à esquerda, apoiam o Governo no Parlamento. Quanto à derrapagem do investimento, uma das críticas recorrente a este Governo, o ministro das Finanças responde que, em média, foi executado mais de 86% do investimento orçamentado, mais do que na legislatura anterior.

“A expectativa é que a taxa de desemprego atinja 5,5%”

A taxa de desemprego provisória de Fevereiro foi de 6,3%. Até onde é que o desemprego pode cair?

O desempenho do mercado de trabalho é, ao lado dos juros, a variável que mais tem surpreendido no sentido positivo, e o emprego a mesma coisa. A taxa de desemprego divulgada hoje [29 de Março] tem para o subgrupo dos homens uma taxa de 5,5%. Estamo-nos a aproximar de taxas de desemprego muito próximas da taxa natural, sem criar tensões salariais nem sociais. A expectativa que temos é que a taxa de desemprego continue a baixar para atingir o valor médio próximo dos 5,5%.

O emprego continua aumentar mas a um ritmo mais moderado e o Banco de Portugal alertou recentemente que isso pode ter a ver com a dificuldade de as empresas contratarem trabalhadores qualificados. Que sinais pode o Governo dar para resolver este problema?

Temos feito um esforço enorme para reduzir o abandono escolar, temos reactivado os sistemas de qualificação não só no sector privado mas também na Administração Pública e estamos a implementar programas como o Regressar, que vai tentar que os que saíram de Portugal voltem, seguramente mais qualificados e com novas experiências laborais.

E estarão dispostos a voltar para ganhar menos?

A questão do salário tem muitas nuances. A informação que existe é que há empresas estrangeiras que já pagam mais em Portugal para determinado tipo de profissões do que pagam lá fora, porque sai-lhes mais barato do que deslocar os trabalhadores para o estrangeiro. O programa Regressar é na dimensão fiscal, mas temos de tornar as nossas empresas mais competitivas e reduzir-lhes os custos de contexto. Os próximos quatro anos, encarados num contexto de estabilidade, devem e podem contribuir para reduzir este peso que ainda recai sobre elas.

Depois de um défice de 0,5% em 2018, se quiserem manter o mesmo ritmo de redução que estava previsto para 2019, chegariam já ao défice zero este ano. É isso que vão fazer?

Estes exercícios de estimativa do défice são feitos com um grande grau de conservadorismo, para não haver aventureirismos. Temos a perspectiva que mais vale não sujeitarmos os portugueses a exercícios de rectificação, derrapagens, não cumprimento das metas orçamentais, e fazer exercícios em que o rigor do lado da despesa e da receita é grande. A verdade é que temos cumprido as metas e até ido além desses resultados. Para 2019, o exercício que desenhámos no final do ano passado tem um saldo primário de 3,2% e assenta numa projecção para a evolução de juros, para a receita contributiva e para a evolução das obrigações de despesa do Estado que é compatível com um objectivo de défice de 0,2%. E não vale a pena habituarmo-nos à ideia de que vamos sempre ficar melhor do que as metas.

Aconteceu em 2018. Não altera as contas para 2019?

As metas têm um grau de conforto que é suficiente para garantir que Portugal não seja sublinhado nas notícias internacionais, nem internamente, com o mesmo sinal a que nos habituámos há muito tempo.

Portanto, podemos concluir que, no Programa de Estabilidade (PE), vão manter a meta de défice em 0,2%?

Sim, podem concluir.

Em relação ao saldo estrutural, já confirmou que o Objectivo de Médio Prazo exigido pelas regras europeias vai baixar para zero. Portugal vai cumpri-lo logo este ano, mais rápido do que se esperava?

O objectivo vai baixar a partir de 2020. Mas logo em 2019, é realmente possível cumprir, por confluência de dois factores: a redução do objectivo de 0,25% para zero e o muito bom desempenho orçamental de Portugal nos últimos anos, que faz com que Portugal tenha, em 2019, um saldo estrutural próximo de zero.

Isso significa que, a partir de 2020, acabou a necessidade de consolidação orçamental?

Não. O que significa é que ganhámos aqui graus de liberdade na nossa política orçamental que objectivamente não tínhamos. A grande diferença é esta. Podemos fazer um programa que é pela primeira vez um programa de estabilidade, ou seja, vai demonstrar que a economia portuguesa atingiu uma posição de equilíbrio nas contas públicas que lhe permite encarar os próximos quatro anos numa noção de estabilidade no seu quadro orçamental. Agora, isto não quer dizer que possamos esquecer que temos uma dívida pública superior a 120% do PIB ainda hoje. Felizmente esse valor decresceu quase 10 pontos percentuais nos últimos anos, mas o facto de o valor ser ainda elevado, faz com que, embora o esforço orçamental que foi feito até agora se reduza, a situação orçamental de equilíbrio e de geração de saldos primários positivos significativos tenha de se manter.

E em termos de medidas que se traduzam na vida das pessoas, em que é que este novo quadro altera o PE?

Estamos num ano muito singular do ciclo político. E eu, até como presidente do Eurogrupo, tenho dito várias vezes que os países precisam sempre de demonstrar que as suas estratégias orçamentais são robustas aos ciclos económicos e aos ciclos políticos. Vamos apresentar um PE, não um programa eleitoral, e por isso vai manter-se no quadro dos compromissos que Portugal assumiu e que felizmente cumpriu todos.

E deseja ser o ministro das Finanças do novo governo que irá colocar em prática essa estratégia?

Os jornalistas trazem sempre esta pergunta com outra roupagem que é para ver se pega.

Antes do início da actual legislatura manifestou logo o desejo de ser ministro das Finanças…

Espero ter dito nessa data que quem fazia a escolha não era eu. Tive a oportunidade única de conduzir as finanças públicas de Portugal nestes quatro anos que se demonstram ser quatro anos absolutamente únicos para o país. Vamos apresentar o PE, vamos entrar num novo ciclo eleitoral, o meu compromisso político com esta solução, com este programa, com a agenda para a década mantém-se. E eu contribuirei com certeza para mostrar que este caminho é bom para Portugal. Falaremos em Setembro.

Na última conferência de imprensa, pareceu querer endurecer o discurso em que alerta contra os riscos de “querer dar tudo a todos”. É já um alerta contra uma futura solução governativa, envolvendo os partidos à esquerda do PS?

Não, não sei qual vai ser o futuro resultado das eleições. Os meus discursos enquanto ministro das Finanças têm sido sempre muito cautelosos, tentando passar essa cautela para outros.

Não parece o discurso do “não há alternativa”?

Nós fomos para o governo negando a ideia de que não havia alternativas. Não posso negar isso agora e dizer que só há esta alternativa. As alternativas existem sempre. Agora, as alternativas que temos à nossa frente são muito simples. De um lado temos um conjunto de propostas políticas que põem em causa a estabilidade que hoje conquistámos, pondo em causa a participação na União Europeia, pondo em causa a presença no euro.

Como?

Pôr em causa os objectivos orçamentais é pôr em causa estas duas coisas. E falam em reestruturação da dívida. Tudo isto são projectos políticos possíveis, mas é preciso explicar aos portugueses quais são as consequências de seguir este caminho. E temos outros projectos, que continuam a defender a austeridade, pondo em causa aquilo que é o Estado ou o papel dos impostos numa economia. Consideramos que essa visão tem sempre impactos muito negativos para a economia. Ao dizer isto, o que estou a dizer é que sempre acreditei no projecto definido em 2015, cumprimos esse trajecto à risca, principalmente na parte económica e orçamental. E quando não o cumprimos foi porque tivemos melhores resultados do que aquilo que antecipávamos.

E não há o reverso da medalha? Nas políticas mais sociais também há razões de queixa…

Também nas políticas sociais houve evoluções que foram significativas e mesmo impensáveis. Ninguém acreditava que conseguíssemos. À direita não se acreditava que se conseguisse este tipo de políticas porque se considerava que se ia pôr em risco a estabilidade orçamental. À esquerda, queria-se fazer estas políticas, mas achava-se que, para fazer estas políticas tinha de se desbaratar as finanças públicas.

Há um conjunto de medidas de carácter social, que se não fossem os partidos mais à esquerda não teriam avançado.

Desconheço quais sejam essas.

Ao longo dos orçamentos, não foram sendo acrescentadas medidas diferentes ou de aceleração na reposição de rendimentos?

No programa de governo, do ponto de vista dos impostos, tínhamos exactamente as mesmas medidas que acabámos por aplicar, por exemplo.

E na recuperação das carreiras?

Fizemos o descongelamento das carreiras exactamente da mesma forma como o colocámos. Depois, naturalmente, há uma margem negocial. Mas essa margem negocial nunca pôs em causa o objectivo de estabilidade. Nunca.

Pode-se dizer que está o subir o tom neste discurso de alerta contra o “gastar mais do que se pode”?

O povo português usa uma expressão muito engraçada que é “com o casaco do meu pai, eu pareço um homem”. E a sensação que tenho é que há muita gente a querer vestir este casaco de estabilidade e de enorme sucesso da economia portuguesa. Se tivéssemos repudiado a dívida e pedido uma reestruturação, se tivéssemos posto em causa a participação no euro, ou se tivéssemos aplicado o corte dos 600 milhões nas pensões ou o aumento do IVA que estava previsto numa nota de pé de página do PE de 2015, o país hoje não era o mesmo. E é preciso que ninguém se ponha neste fato sem acreditar nele.

Este discurso parece ser para os partidos à esquerda, mas não será também para o interior do PS? Por exemplo, na questão dos aumentos para os salários mais baixos na função pública, foi o líder parlamentar Carlos César que veio publicamente assumir que era importante, e aconteceu.

Todos achamos que é importante. Já tínhamos sinalizado que poderíamos ir mais longe. Governar é exactamente isto, não há outro objectivo que não seja construir as condições para que no futuro o país possa ter outro tipo de políticas mais próximas das famílias, mais próximas de quem mais necessita. É esse o papel do Estado social, mas não o podemos fazer de forma desregrada.

No défice têm acertado, mas há áreas em que as metas não estão a ser cumpridas. O investimento público não cresceu 40% como estava previsto no OE, mas perto de 10%. Como é que explica uma diferença tão grande?

O investimento público está a crescer há dois anos, e este ano também, acima de 10%. Nesta legislatura, a percentagem de investimento que é executada face àquela que estava orçamentada no respectivo orçamento, tem sido, em média, da ordem dos 86,5%. Na legislatura anterior, o valor foi de 84%. Ou seja, na legislatura anterior, deixou-se mais investimento orçamentado por executar.

Portanto, o que está a dizer é que este investimento abaixo do previsto é normal?

Eu explico porquê. O orçamento é uma autorização de despesa. O Governo só pode gastar aquilo que o Parlamento autoriza. O investimento não é como o “Anita vai às compras”, não vamos com o Pantufa, com um cesto, comprar investimento. O investimento tem concursos e às vezes os concursos ficam desertos, tem acontecido durante este ano, porque ninguém faz propostas abaixo do preço que a Administração Pública coloca como valor máximo de licitação. A questão é que, mesmo nestes casos, tem de haver uma autorização de despesa.

As autorizações têm de lá estar em contabilidade pública. Em contabilidade nacional, o que está em causa é uma estimativa, que foi exagerada, alterando a composição da redução do défice que estava prevista…

Não altera muito. Porque se formos ver a diferença entre investimento e a receita de capital, aquilo que se verifica é que a receita de capital ficou sempre muito mais abaixo do que o investimento. Ficou sempre muito mais receita de capital por concretizar do que investimento, o que significa que o contributo daquilo a que se chama saldo de capital para a consolidação foi negativo. É o contrário do que me estão a dizer.

A carga fiscal ficou em 2018 um ponto percentual acima do orçamentado. Como é que é possível um erro de previsão desta magnitude?

É um desvio, não lhe chamava erro. E tem explicação. A carga fiscal é um conceito que relaciona a receita fiscal com o PIB. Acontece que não há nenhum imposto cuja base de incidência seja o PIB. Ninguém paga o seu IRS com base na evolução do PIB. Pagamos com base na remuneração que temos. Em Portugal, principalmente em 2018, o PIB cresceu 3,6% em termos nominais, a receita de IVA cresceu 6,2%, a receita de contribuições sociais cresceu 6,6%. Mas as taxas de IVA ou não aumentaram ou caíram. As taxas da Segurança Social, todos sabemos, mantiveram-se estáveis. O que aconteceu foi que o consumo no território acelerou, a sua composição mudou e os salários cresceram muito mais do que o PIB, o que significa que estes dois impostos, mas também o IRS, cuja incidência caiu através da subida do mínimo de subsistência e da revisão dos escalões, aumentaram mais do que a economia.

E acima do previsto no OE…

Mas não por causa das taxas, que é aquilo que a carga fiscal quer medir.

Mas porque é que não estava previsto?

O cenário orçamental foi feito de uma forma conservadora, para não termos daquelas surpresas: “olha que azar, gastámos mais do que o que tínhamos”.

Mas 2000 milhões de euros de almofada, não é excessivo?

Não é de almofada. Quando apresentarmos o PE, antecipo que vamos ter muita gente a dizer-nos que somos os mais optimistas, mesmo não sendo verdade, de todas as previsões orçamentais. Imaginam o que seria se eu tivesse aparecido no final de 2017 com uma previsão orçamental que se aproximasse desse valor? Estou mesmo a ver os títulos. E há outra questão: o que eu acho hoje, quando fazemos a conta para a carga fiscal, é que falta PIB para esta economia.

O que quer dizer com “falta PIB”?

Vamos a ver, 7,5% de aumento da massa salarial, 8,3% de aumento do IRC. Temos de esperar que a estimativa final sobre o PIB esteja disponível.

Então falta PIB nas estatísticas, é isso?

Sim. Eu estou à espera que tenhamos todos os dados disponíveis. Isto não é uma crítica, nem sequer à forma como se estimam estas variáveis em contas nacionais, não há nenhuma dúvida sobre isso. Acontece é que há um intervalo de tempo no conhecimento destas estatísticas, que nos obriga a ter muita calma antes de começarmos a fazer muitas análises.

Se a receita fiscal e contributiva não tivesse subido mais 2000 milhões do que o previsto no OE, o que é que tinham feito para cumprir a meta do défice?

Estamos a falar de uma estimativa que tem freios e contrapesos e que precisa de uma gestão diária. Não chegamos ao dia 26 de Novembro [quando o Orçamento do Estado é aprovado no Parlamento], carregamos num botão e o orçamento chega ao fim direitinho. Há muitas decisões que têm de ser tomadas dentro da política orçamental, há muitas decisões que têm de ser monitorizadas consoante a evolução que vamos observando destes agregados.

E há as cativações…

Não há nenhum orçamento que possa ser gerido, em nenhuma organização do mundo, se não tiver travões e aceleradores.

Esta consolidação ajudada com um aumento dos impostos acima da evolução da economia é menos sustentável? Quando o turismo abrandar, o desemprego voltar a subir não teremos o efeito contrário daquilo que temos agora?

Todos nós acreditamos que mais impostos sobre as actividades onde eles recaem tem um efeito negativo nessas actividades, porque se não aumentávamos os impostos até ao infinito.

Se o conjunto de políticas que adoptámos, incluindo a redução de impostos, teve como impacto um aumento das receitas fiscais desta dimensão, significa que também estas reduções de impostos tiveram efeitos positivos sobre a actividade económica, principalmente sobre a capacidade do Estado gerar receitas com taxas de impostos mais baixas. Não acho que este conceito seja estranho à nossa direita que tem sido a paladina da vociferação da carga fiscal. Se baixámos as taxas e aumentámos a receita, fizemos o que devíamos fazer: libertámos a economia e, com a receita fiscal adicional, financiámos os 2200 milhões de euros de aumento da despesa com pessoal, os 3600 milhões de euros de aumento nas prestações sociais e os mais 450 milhões de euros que o investimento tem nesta fase da legislatura.

“Não estamos a abrir a porta às pré-reformas”

Mário Centeno deixa claro que o Governo vai ser muito cauteloso na análise dos pedidos de pré-reforma. “O país não está numa posição económica, financeira e social que se possa dar ao luxo de ter as pessoas a sair do mercado de trabalho”, justifica.

O Governo está a ultimar um diploma que recupera o tempo de serviço dos militares, forças de segurança e carreiras da justiça. A solução será inspirada na dos professores, mas Mário Centeno avisa que quem teve valorizações salariais e promoções no passado terá um tratamento diferente. O ministro desvaloriza o aumento da conflitualidade, porque entende que se está a discutir “um benefício adicional” para estes trabalhadores. Já em relação ao diploma que recupera o tempo de serviço dos professores e que vai ao Parlamento a 16 de Abril, o ministro avisa o PCP e o BE de que quando há novas despesas tem de se pensar em novas receitas e que os benefícios não se devem concentrar apenas em alguns.

O Programa de Estabilidade (PE) vai prever verbas para aumentos dos salários dos funcionários públicos em 2020?

Vamos aguardar pelo PE. Temos um conjunto de compromissos com as despesas com pessoal na Administração Pública que vai ser cumprido. Estamos, em três anos apenas, a descongelar nove anos de carreiras e a recuperar o tempo de serviço que não estava no plano inicial e que tem um impacto grande em 2020, porque não se restringe apenas aos professores. Temos outras carreiras na Defesa, no Ministério da Administração Interna e na Justiça em que o tempo de serviço tem de ser considerado e o Governo está a preparar essa legislação.

O diploma foi a Conselho de Ministros na semana passada mas não foi aprovado. A solução será semelhante à que foi encontrada para os professores? Vão recuperar dois anos e nove meses do tempo congelado?

Será uma solução de natureza idêntica. Está escrito nos Orçamentos do Estado (OE) entre 2011 e 2017 que nas carreiras onde o tempo é um elemento preponderante na determinação das progressões, o tempo [congelado] não era contado. É isso que estas carreiras têm em comum, a partir daqui são só diferenças e muito significativas. Por exemplo, a carreira dos professores é unicategorial, as outras são pluricategoriais e existe um mecanismo de progressão salarial que é a promoção. Numa carreira em que, mesmo não tendo havido progressões, houve promoções não posso usar exactamente o mesmo conceito que usei nos professores, onde quem não progrediu não teve aumentos salariais.

Como vai conjugar isso?

Não vou antecipar essa informação. Já foi apresentada aos sindicatos e às associações profissionais e a solução ainda está a ser ultimada precisamente para garantir um tratamento igual onde ele pode ser igual.

Quem teve promoção fica fora do descongelamento do tempo entre 2011 e 2017?

Se não progrediram de todo são diferentes dos que já tiveram promoções e já tiveram valorizações salariais. É evidente que não estamos a tratar da mesma coisa e, portanto, temos de criar mecanismos de equilíbrio transversal nestas matérias.

No caso dos professores, o diploma do Governo foi chamado ao Parlamento e o BE e o PCP gostariam que fosse adoptada a solução encontrada nos Açores e Madeira. O Governo está preparado para uma recuperação integral, de forma faseada, do tempo de serviço congelado?

O Governo governa com base nas leis que existem no país. Algumas são da responsabilidade do Governo e em última análise são passíveis de ser chamadas à Assembleia da República, que tem a última palavra. É preciso entender duas coisas. A primeira, é que estamos a falar de uma competência do executivo e não faremos um bom serviço à democracia portuguesa se sobrepusermos competências de um órgão de soberania perante outro órgão de soberania. A segunda, é importante que quando se criam novas despesas se pensem em novas receitas.

Tem receio que o Parlamento altere a lei?

O Parlamento tem legitimidade para o fazer. Estamos a tratar uma situação que consubstancia uma revisão da legislação adoptada desde 2011 e esse é um acto muito único em todo o processo de recuperação da economia portuguesa, que contou com a solidariedade de todos os portugueses, em particular dos que durante o período da crise perderam o emprego. Não é legítimo que os benefícios sejam concentrados nuns profissionais.

Corre-se o risco de, tal como aconteceu com os professores, a solução para recuperar o tempo congelado aumente a conflitualidade na área da justiça, nos militares ou nas forças de segurança?

Não vejo como isso possa acontecer, porque estamos a discutir um benefício adicional para um conjunto de trabalhadores. Esse benefício adicional vai ao encontro, parcialmente presume-se, da reivindicação que foi feita. Espero que todos entendamos o que significa para um país rever legislação passada.

A pré-reforma na função pública está em vigor desde o início de Fevereiro, mas os trabalhadores queixam-se de que os serviços não estão a dar seguimento aos pedidos. O que pretendeu o Governo com este diploma, abrir uma porta e depois não deixar que as pessoas a utilizem?

Não tenho conhecimento de pedidos.

Eles existem, o problema é que os serviços não têm instruções sobre como devem dar seguimento aos pedidos.

Posso não ter conhecimento. Nós equiparámos os sistemas público e privado. Não estamos a abrir a porta às pré-reformas. A avaliação será feita caso a caso. Politicamente, o país não está numa situação económica, social e orçamental em que o sinal que se queira dar é de que as pessoas se podem pré-reformar.

Então por que é que decidiram regulamentar esta modalidade agora?

Havia a necessidade de equiparar ao privado e permitir do ponto de vista legislativo essa possibilidade. Outra coisa é a condução política.

Não estão a defraudar as expectativas de trabalhadores?

Não defrauda expectativas nenhumas. Estou politicamente a dar o sinal do que é a gestão do conjunto da Administração Pública. O país não está numa posição económica, financeira e social que se possa dar ao luxo de ter as pessoas a sair do mercado de trabalho.

Portanto, do lado das Finanças haverá pouca disponibilidade para dar luz verde a pré-reformas?

É casuística e essa decisão tem de ser tomada com uma enormíssima responsabilidade social, obviamente laboral, e é para isso que o mecanismo existe.

Tem ideia do montante que será necessário para cumprir o acórdão do Tribunal Constitucional relativamente às pensões da função pública atribuídas desde 1 de Janeiro de 2013 e que terão de ser revistas?

Não sabemos neste momento qual é o montante. É mais uma medida temporária que se veio demonstrar não conforme com a lei e é evidente que essa é uma restrição adicional à gestão das finanças públicas nos próximos anos.

Em que ponto está o novo modelo de financiamento dos hospitalares?

Esse modelo tem vários pilares. Dois estão implementados, ou seja, os hospitais iniciaram o ano de 2019 com duas pré-condições para uma mais racional utilização dos dinheiros públicos: menos dívida e orçamentos mais próximos do que foi a execução orçamental recente. Falta um último passo, que está praticamente concluído, que são os novos contratos de gestão e a forma como nesses contratos de gestão dão – e vou dizer isto muito depressa porque não há uma sem a outra – autonomia/responsabilidade e responsabilidade/autonomia. Temos que dar mais autonomia, estamos conscientes de que isso é vantajoso, e com essa autonomia virá mais responsabilidade.

Essa autonomia poderá passar pelos investimentos?

Os hospitais podem fazer investimentos até 2% do seu capital estatutário. Como há muitos anos o problema das dívidas é resolvido através de injecções de capital, há hospitais que têm capitais estatutários gigantescos para a sua dimensão operacional. Isto significa, por exemplo, que o conjunto dos hospitais EPE podem fazer investimentos próximos dos 150 milhões de euros sem pedir autorização. Os únicos investimentos que os hospitais precisam de pedir à tutela são os plurianuais que, normalmente, significam investimentos que afectam a rede hospitalar. A autonomia que já existe é muito significativa. Depois há mais noções de autonomia que vão estar consagradas no documento do contrato de gestão e vão numa dimensão mais operacional.

Por exemplo?

Faz todo o sentido que um hospital possa ter mais flexibilidade para contratar ou para substituir pessoas e para fazer face a picos de serviço.

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