Propostas sobre alteração de variados códigos fiscais devem baixar à comissão para maior debate


O deputado do PS Fernando Rocha Andrade revelou hoje, no Parlamento, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregou um requerimento para baixar as propostas de lei do Governo sobre a alteração de diversos códigos fiscais à comissão sem votação, com o objetivo de se debater mais aprofundadamente o tema.

Durante o debate em torno dos ativos por impostos diferidos (DTA de acordo com a designação inglesa), o parlamentar considerou “positivo o princípio que subjaz a proposta de lei do Governo de que haja uma harmonização entre o regime contabilístico – que decorre da exigência de entidades públicas, ou seja, do Banco de Portugal – e o regime fiscal, porque não devemos ter regras públicas que, por um lado, obrigam os bancos a fazer certos registos e, por outro lado, não reconhecem a eficácia desses registos quando realizados pelos bancos”.

Ora, “parece-nos prudente esta solução do Governo, parece-nos prudente que se tenha excluído da aplicação deste regime algumas perdas em imparidades – aquelas que são relativas aos sócios dos bancos, aos administradores dos bancos, às participadas dos bancos –, parece-nos prudente o prazo de transição que foi introduzido”, defendeu.

“Contudo, esta é uma matéria que além de grande sensibilidade tem uma enorme tecnicidade, cuja melhor compreensão requer um debate aprofundado”, alertou o deputado.

Por isso, “o Partido Socialista entregou, com a anuência do Governo, um requerimento no sentido da baixa à comissão sem votação desta proposta de lei”, anunciou Fernando Rocha Andrade.

Governo tem apostado em facilitar vida às pessoas através da administração pública

O socialista reagiu ainda a uma crítica do PSD – que afirmou que estas propostas do Executivo norteiam “falta de princípios” –, explicando que “quando o Governo apresenta uma proposta que altera o código do IVA para atrasar cinco dias o prazo de pagamento e para permitir, com essa alteração, que no IVA passe a poder funcionar o débito direto, que é um mecanismo que facilita bastante a vida aos contribuintes”, não se pode falar em “instabilidade fiscal”.

Muito pelo contrário. “Isto devolve um princípio que, felizmente, tem norteado este Governo e que tinha sido interrompido no Governo anterior, que é o de que a administração pública deve desenvolver programas que facilitem a vida às pessoas”, assegurou.

Por isso, “nós saudamos que haja mais uma medida nesse sentido”, felicitou o deputado do PS.

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