Moção Sectorial


XXII Congresso Nacional do Partido Socialista

25, 26 e 27 de Maio

Moção Sectorial

Implementação De Um Sistema De Votação Através Da Internet

Importância das eleições para a democracia

A participação dos cidadãos em eleições livres é a base e o garante de uma democracia. Cabe a cada um exercer o seu direito ao voto e cabe a quem organiza as eleições garantir que todos os eleitores o possam fazer. Só numa sociedade em que o voto é livre e acessível a todos é que se pode falar de democracia.

Portugal é hoje uma democracia consolidada, com várias gerações que nasceram durante o período pós-Revolução. Conviveram sempre, por isso mesmo, com eleições livres onde todos podiam votar. Esta normalização do voto, ligada ao facto de nunca termos tido a preocupação de adaptar a forma de votar aos novos hábitos da população, criou uma relação cada vez mais distante com o ato eleitoral. Talvez por isso esse momento de participação na democracia seja cada vez mais desconsiderado. Visto como algo menos importante na vida de cada um de nós.

Abstenção – crescimento histórico, causas e consequências

Desde as primeiras eleições para a Assembleia Constituinte, em 1975, que em Portugal se tem vindo a observar uma gradual diminuição da participação nos processos eleitorais. A abstenção tem crescido em quase todos os ciclos eleitorais e entre 1975 e as últimas eleições legislativas, em
2015, a diferença em percentagem de não votantes é enorme, tendo crescido mais de 500%.

Este crescimento é motivado por vários fatores, e não se pode explicar apenas pelo menor apelo que o processo democrático exerce sobre as novas gerações. Existe uma série de condicionantes que levam a que cada vez menos pessoas se desloquem à sua mesa de voto e participem nas eleições.

Se juntarmos aos que não votam por falta de motivação todos os que não participam nos actos eleitorais por manifesta impossibilidade, ficamos com um número ainda maior de cidadãos que não exercem o seu direito democrático de votar. Há quem não participe por questões de saúde, como nos casos de quem está acamado, ou porque não se podem deslocar a um local de voto por questões profissionais, de distância, e mesmo financeiras. As razões são variadas mas o resultado é o mesmo, subida da abstenção.

Além das causas desse afastamento importa também sublinhar as consequências. Com cada vez menos pessoas a participar nas eleições, a questão da própria legitimidade dos eleitos poderá a termo vir a colocar-se. Acresce a esta consequência potencial uma outra não menos importante, que é a de haver cada vez mais pessoas que não se sentem representadas pelos eleitos, algo de fundamental para que se estabeleça um vínculo entre as nossas escolhas e as políticas de quem nos governa.

Este conjunto de causas e consequências tem tido um efeito de bola de neve ou mesmo de círculo vicioso, aumentando cada vez mais o número de eleitores que não participa nas eleições e tendendo a aumentar também o número daqueles que não se sentem representados nas escolhas de quem foi eleito.

Muitos vão questionar a legitimidade de quem não cumpre o seu dever cívico para pôr em causa as decisões do poder eleito. No entanto, quer-nos parecer que esse interessante debate, face ao carácter estrutural do fenómeno da abstenção e ao seu crescimento constante, não contribui para a resolução do problema, antes tende a adiar a procura de respostas que permitam aumentar a participação cívica e democrática dos cidadãos.

Abstenção nas comunidades emigrantes

 

Este distanciamento entre eleitores e eleitos é tanto mais significativo quanto maior for a distância entre o local de residência e os centros de decisão e poder. Relativamente a Portugal é nas comunidades de emigrantes que se faz sentir de forma mais aguda o problema da abstenção.

Devido à impossibilidade de replicar fora de Portugal o rácio de mesas de voto por km2 existentes em território nacional, os eleitores recenseados no estrangeiro têm muitas vezes de viajar centenas de quilómetros para poder votar, com despesas muito superiores às dos votantes em Portugal; por vezes é-lhes impossível exercer o seu direito de voto no país de residência, sendo obrigados a viajar para países vizinhos para participar no acto eleitoral. Esta desigualdade de condições é também um fator de distanciamento dos nossos emigrantes que importa combater.

Com números de participação nas eleições muito baixos, os portugueses no estrangeiro sentem cada vez mais que a sua voz tem pouco ou nenhum reflexo nas decisões tomadas em Portugal. Esse sentimento vai reflectir-se num maior afastamento dessas comunidades dos atos eleitorais, tendo como resultado que a rede de apoio para a realização desses atos seja ainda mais reduzida em razão da própria falta de participação.

Importa referir que com os recentes avanços no processo de recenseamento automático, o número de potenciais eleitores no círculo da emigração vai

aumentar de forma significativa, podendo quase triplicar nas próximas eleições legislativas. Infelizmente este aumento do número de eleitores não irá ser acompanhado por uma modernização do sistema de recolha de votos, ou por uma melhoria na rede de locais de votação, que permita a todos os votantes o mesmo tipo de condições e a mesma capacidade para exercer o seu direito a votar.

A recente vaga de emigração pós-2009 trouxe também novos desafios. Como sabemos, estes novos emigrantes têm características diferentes. A sua deslocação para o estrangeiro é muito menos definitiva em termos temporais que as de precedentes vagas de emigração lusa. São portugueses que, por força das suas ocupações profissionais ou académicas, mudam de residência com muito maior frequência. Trata-se também de uma geração que, não tendo obviamente que ser alvo de tratamento especial pela lei nacional, tem uma capacidade de utilização das novas tecnologias que deve fazer-nos reflectir sobre novos modelos de organização do acto eleitoral no século XXI.

Portugal tem que deixar de viver numa espécie de bipolaridade ou esquizofrenia em relação às suas comunidades residentes no estrangeiro. Sempre louvadas pela sua capacidade de trabalho, de integração, de veículo de transmissão da língua e cultura nacionais, mas às quais se atribui um certificado de menoridade política e democrática ao não lhes serem proporcionados meios efectivos de participação democrática na nossa polis. Já vai sendo tempo de abandonarmos a ideia algo provinciana de que uma integração plena nas comunidades de acolhimento é incompatível com a manutenção de uma ligação política e cívica a Portugal.

Evolução da democracia, dos actos eleitorais e de tecnologias relevantes

É aqui que reside um dos grandes problemas da participação democrática dos nossos tempos. A democracia evoluiu, estamos cada vez mais cientes dos nossos direitos democráticos como cidadãos e como eleitores. As eleições também evoluíram: temos cada vez mais partidos a participar, os programas foram modernizados e procuram responder às preocupações de uma nova sociedade. A tecnologia também avança vertiginosamente, às vezes de uma forma tão rápida que nos custa a acompanhá-la e tirar partido dessa evolução. Mas o ato de votar nunca mudou, continua a fazer-se tal

como se fez na primeira eleição constituinte: caneta, papel e urna. Parafraseando Pia Mancini, vivemos no século XXI, governados por instituições criadas no século XIX e escolhidas por tecnologia do século XV.

Como utilizar as novas tecnologias para resolver o problema da abstenção

Vivemos hoje rodeados de grandes avanços tecnológicos. A massificação da utilização da Internet e a sua disponibilidade na quase totalidade do território nacional, bem como em grande parte do planeta, o desenvolvimento de novas linguagens de programação que permitem a transmissão de informação de forma segura, instantánea e verificável, tais como o “blockchain”, oferecem hoje soluções inimagináveis há apenas alguns anos. A facilidade de acesso da quase totalidade da população a aparelhos electrónicos de comunicação como os telemóveis ou os computadores ligados à Internet, permite reflectir seriamente na aplicação destas novas soluções tecnológicas aos problemas de participação cívica.

É por isso possível, de uma forma cada vez mais segura, fiável e muito mais barata do que a actual, realizar eleições através da Internet, permitindo assim a muitos mais portugueses participar nos actos eleitorais. Votar através da Internet pode ser uma forma mais fácil, económica e rápida de exercer o dever cívico para quem vota e também para quem organiza as eleições.

Projectos como o Polys.me (https://polys.me) demonstram como é cada vez mais rápido, seguro e verificável realizar eleições através da Internet usando a tecnologia “blockchain”. Esta tecnologia permite que qualquer pessoa em qualquer parte do mundo possa participar ou organizar uma eleição com o mesmo custo por eleitor, quer em termos financeiros, quer em termos de esforço e tempo.

Num país da União Europeia como a Estónia já se vota através da Internet há mais de 10 anos. Em cada eleição o número de pessoas que vota desta forma aumenta, tal como a confiança no sistema e o número de jovens envolvidos no processo eleitoral.

Papel do Partido Socialista como motor da evolução em Portugal

O Partido Socialista sempre foi o motor da evolução na nossa sociedade. Foi através do PS que se deram os avanços mais significativos em Portugal nos últimos 40 anos. Desde a introdução do Serviço Nacional de Saúde até à aposta nas energias renováveis, passando por muitas outras conquistas, nunca tivemos receio de avançar.

Estamos de novo perante a oportunidade de evoluir na direcção de um futuro que será benéfico não apenas para o sistema democrático, mas também para todos os portugueses. Permitir a possibilidade de votar a quem hoje não pode e aumentar a participação nos actos eleitorais irá legitimar ainda mais os escolhidos para a função representativa, ao mesmo tempo que criamos as condições para um maior envolvimento das gerações mais jovens nesse processo.

Conclusões e próximos passos

As imagens das primeiras eleições, com filas de pessoas ansiosas e entusiasmadas à espera para votar nas poucas mesas de voto disponíveis, não seriam possíveis de repetir hoje em dia. Esse entusiasmo está cada vez menos presente em cada eleitor e poucos hoje aceitariam terem de esperar demasiado tempo para votar.

Este é o momento em que graças aos avanços tecnológicos, aos hábitos da maioria dos nossos cidadãos e à dispersão geográfica dos mesmos, faz todo o sentido avançar para uma modernização do nosso sistema de voto. Utilizando recursos que estão disponíveis e que são mais eficazes em termos de custo e de capacidade, podemos chegar a um maior número de pessoas ao mesmo tempo que proporcionamos às novas gerações uma forma de votar mais condizente com a sua realidade actual.

Votar não pode nunca ser considerado um ato do passado. Cabe a quem governa desenvolver as soluções para que esse ato seja efetuado pelo maior número possível de eleitores, garantindo ao mesmo tempo a fiabilidade, segurança e acessibilidade.

O Partido Socialista como maior partido português, que governa o país neste momento, deve aproveitar para deixar a sua marca no presente e

projectá-la no futuro, solucionando um problema que afecta milhares de portugueses. Esse deve ser o objectivo de quem governa o país e de quem sempre se preocupou com o progresso de Portugal.

Esta moção pretende chamar a atenção para o problema da abstenção, mas acima de tudo mostrar que uma solução para parte desse problema já está ao nosso alcance. O nosso partido pode desempenhar um papel decisivo dando agora um passo que, mais cedo ou mais tarde, terá de ser dado. Quanto mais rapidamente o fizermos, melhor.

A implementação de um sistema de votação via Internet irá sem dúvida beneficiar os milhões de eleitores que veriam o seu processo de votação facilitado. Ao mesmo tempo irá permitir a quem não consegue votar, por não ter capacidade de se deslocar a uma mesa de voto, fazê-lo de qualquer ponto do mundo, bastando para isso ter acesso à Internet.

Quem não for capaz de utilizar as novas tecnologias para votar, terá sempre garantida a possibilidade de deslocar-se a um local de votação onde terá ajuda para exercer o seu direito. Estes locais podem ser muito simples de implementar, com um custo mais baixo em comparação com locais de voto tradicionais e com muito menos pessoas a utilizá-los, possibilitando, em consequência, um voto mais rápido.

Hoje em dia os portugueses já usam a Internet para tratar de quase todos os seus assuntos e interesses fiscais, 365 dias por ano, no site das finanças. Se durante um dia, de 4 em 4 anos, lhes fosse permitido utilizar a Internet para eleger os seus representantes, iriam com certeza fazê-lo, não só de forma mais ágil como acima de tudo em maior número.

Quase metade dos eleitores em Portugal não participou nas últimas eleições legislativas. Temos de inverter esta tendência e criar novas formas de incentivar os cidadãos a participar.

Cabe aos partidos políticos defender a democracia. Implementar condições para permitir a participação de mais eleitores é um passo importante para o fazer. Cumpre ao Partido Socialista, como força impulsionadora do progresso no nosso país, compreender este problema e procurar soluções para o resolver.

Propostas

Tendo em conta o exposto anteriormente, pedimos que o XXII Congresso do Partido Socialista aprove esta moção e as seguintes propostas que dela decorrem:

1 – O Partido Socialista deve, o mais rapidamente possível, apresentar uma proposta de alteração da Lei Eleitoral, que permita ao Governo preparar a implementação de um sistema de voto via Internet.

2 – O Partido Socialista deve pugnar para que esta possibilidade esteja disponível já nas próximas eleições legislativas, em 2019, pelo menos no círculo eleitoral das Comunidades Portuguesas no Estrangeiro, tendo em conta que estes são os eleitores mais prejudicados pelo sistema actual.

3 – Este sistema de votação deve ser tendencialmente integrado em todas as votações da República Portuguesa, procurando modernizar um processo que corresponda às necessidades de todos os eleitores de forma igualitária e acompanhar a evolução dos hábitos da nossa sociedade.

Os subscritores,

Pedro Daniel Palma dos Santos
Tomé Andrade de Sousa
Rui Lage
Francisco Xavier Calçada
Teresa Pereira
Pedro Rupio
Joana Benzinho Santos
Bernardo Aguiar
João Ramalhete Carvalho
Afonso Abreu Jorge Carvalho José Alberto Alves

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